RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei 144/2015, 8 de Setembro)
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.